Contrato de Prestação de Serviço — Produto “Recarga por QR”

1. Objeto

Este contrato autoriza a CONTRATANTE (empresa dona da(s) estação(ões) de recarga cadastrada(s) no MultHub) a utilizar o produto “Recarga por QR”, que permite ao motorista pagar a recarga via PIX diretamente pelo QR Code da estação, sem aplicativo, com liberação automática da carga.

2. Contratação e ativação

• A ativação é self-service: a CONTRATANTE aceita este contrato eletronicamente no painel e informa a sua chave de API do Asaas.
• O produto é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento da taxa anual.
• O aceite eletrônico é registrado com data, IP, versão e hash (validade jurídica — MP 2.200-2/2001).

3. Valores e forma de pagamento

• Taxa anual (desenvolvimento/licença): R$ 497,90, renovável a cada 12 meses, cobrada pela MULTCHARGE via Asaas (PIX, cartão ou boleto).
• Comissão por recarga: 2% sobre cada recarga paga, retida automaticamente pelo Asaas (Split de Pagamentos) em favor da MULTCHARGE.
• Os 98% restantes de cada recarga são creditados diretamente na conta Asaas da CONTRATANTE. A MULTCHARGE não retém nem intermedia esse valor.

4. Conta Asaas da CONTRATANTE

A CONTRATANTE é a titular dos recebimentos das recargas e responsável por manter sua conta Asaas ativa e regular. É responsabilidade da CONTRATANTE a emissão de eventuais documentos fiscais das recargas aos motoristas, conforme a legislação aplicável.

5. Preço da recarga e responsabilidades

• A CONTRATANTE define livremente o preço por kWh e os valores sugeridos, por estação, no painel.
• A MULTCHARGE fornece a infraestrutura (proxy OCPP, tela de pagamento, liberação da carga e estorno de sobra) “no estado em que se encontra”, sem garantia de faturamento mínimo.
• A disponibilidade depende da estação estar online e da(s) plataforma(s) de recarga da CONTRATANTE.

6. Vigência, renovação e cancelamento

• Vigência de 12 meses a partir do pagamento, renovável por iguais períodos mediante nova taxa anual.
• A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer tempo; a taxa anual já paga não é reembolsável. Ao cancelar/vencer, o produto é desativado e o QR deixa de aceitar pagamentos.

7. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade do MultHub. Dados de pagamento das recargas são processados pelo Asaas (Instituição de Pagamento), não pela MULTCHARGE.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas deste contrato.